O Direito Tributário regula o modo pelo qual o Estado, o agente arrecadador ou fisco, se relaciona com as pessoas físicas e jurídicas, os contribuintes, que estão legalmente sujeitos aos encargos estipulados pelos entes tributantes. Entretanto, dado que a tributação é, de fato, uma invasão patrimonial necessária à manutenção do Estado, a própria Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar.

Não obstante os limites legais criados para proteger o contribuinte da sanha arrecadatória do Estado, muitos abusos são cometidos, gerando direitos de reparação muitas vezes desconhecidos da grande maioria.

Por esse motivo, além do suporte que o contribuinte deve ter para se defender perante o fisco e, se for o caso, recuperar tributos e/ou multas pagas indevidamente, o planejamento tributário é essencial para minimizar os transtornos que sempre surgem devido à dinâmica da máquina arrecadatória.



O Direito Administrativo visa à sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, regulamenta normas para a atuação dos órgãos, agentes e demais personalidades jurídicas da administração pública em prol do interesse público.

O modelo do sistema administrativo adotado no Brasil é o chamado controle judicial, inspirado no sistema anglicano, no qual as decisões proferidas pelos órgãos administrativos não têm efeito de coisa julgada e, por isso, permanecem subordinadas ao controle do Poder judiciário.

Apesar das ações do Estado visarem o interesse público, nem sempre as relações entre as pessoas, físicas ou jurídicas, com os órgãos e agentes da administração pública ocorrem de maneira fácil, principalmente em decorrência da burocracia excessiva que há na maioria dos procedimentos administrativos, fato que, com frequência, causa prejuízos ao cidadão. Outro fator que impele o cidadão a buscar assessoria jurídica em suas relações com a administração pública é a fragmentação das normas pertinentes à matéria.